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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 604/2018

22/10/2018

Obriga as empresas contratadas atraves de licitações para execução de obras de qualquer natureza, em admitir no mínimo 80% de mão-de-obra a ser utilizada entre moradores do município de Bom Jesus e dá outras providências.

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