Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 559/2015
29/12/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de terrenos urbanos, sem encargos, através da escrituta pública, visando regularizar situação de direito já consolidade havia varios anos, conforme especifica e dá outras providências.
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