Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 547/2015
27/03/2015
Altera a Lei Municipal n° 4S7^012, e seu Anexo I, que dispõe sobre o PCCR dos servidores efetivos lotados na Secretaria de Saúde, na forma que especifica.
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