Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 539/2014
12/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de terrenos urbanos, sem encargo, através de escritura pública, visando regularizar a situação de direito já consolidada havia varios anos, conforme especifica e dá outras providências.
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