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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 534/2014

03/11/2014

Premia com a carteira nacional de habilitação, 10 alunos do ensimo fundamental e EJA, com melhores desempenhos escolares, conforme especifica e dá outras previdências.

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