Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 515/2013

20/11/2013

Institui a política Municipal de resíduos solidos do município de Bom Jesus-PB, seus princípios, objetivos e instrumentos, e estabelece diretrizes e normas, de ordem pública e interesse social para o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos solidos, e o plano de municipal de gestão integrada de resíduos solidos e dá outras providências.

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