Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 501/2013
26/04/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de terrenos urbanos, sem encargos, através de escritura pública, visando regularizar a situação de direito já consolidade havia varios anos, conforme especifica e dá outras providências.
