Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 476/2012
13/03/2012
Autoriza o poder Executivo Municipal, a efetuar doação sem encargos dc um terreno onde se encontra construído o Colégio de 1" grau Antônio Gonçalves Moreira, conforme especifica, e dá outras providências.