04/03/2011
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, defíne sua composição e atribuições, implementa as recomendações da Resolução n° 333, de 04 de novembro de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, regulamenta as convocatórias para as conferências de saúde do município, revoga as disposições contidas na Lei Municipal n® 262/2001, conforme específica e dá outras providências.
