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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 340/2006

20/04/2006

Modifica a Lei Municipal n°. 222 de 06 de dezembro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.

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