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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 321/2005

30/12/2005

Institui a Secretaria Municipal de Assistência Social, delimita a sua competência, cria os cargos a ela vinculados, conforme especifica e dá outras providências

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