Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

EMENDA: 001/1998

08/09/1998

ALTERA TEXTOS DOS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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