Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 04/2023
26/09/2023
Revoga a Lei 702/2022 e altera a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Bom Jesus PB e consolida a legislação previdenciária em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019.
