Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 620/2019

04/12/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA TREINAMENTO EM LÍNGUAS E SINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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