Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 757/2024

01/02/2024

Dispõe sobre denominação da rua projetada 02, no Distrito de São José, por “José Alisson Félix Pinheiro” e dá outras providências.

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