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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 766/2024

24/04/2024

Denomina de “ELIOMAR GONÇALVES DE BRITO” o espaço de atividades e eventos culturais do mercado público municipal a ser reinaugurado para atendimento ao público.

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