Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 627/2020
19/02/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 487/2012, E SEU ANEXO I, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
