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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 775/2024

21/06/2024

Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município de Bom Jesus - PB, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar, revoga a Lei Municipal Nº 773/2024 e dá outras providências.

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