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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 630/2020

11/03/2020

FAZ MUDANÇA NA LEI N° 421/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, CRIANDO O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS E ESTABELECE VENCIMENTOS DE CARGOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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