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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 780/2024

18/11/2024

Lei municipal 780/2024 Cria o Programa “TECNOLOGIA PARA TODOS” em redes de escolas públicas de ensino básico do Município, como sendo essencial e dá outras providências

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