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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 786/2024

30/12/2024

Lei Municipal 786/2024 - Doação de bens móveis, em desuso, pela Cãmara municipal à associação comunitário sítio trapiá.

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