Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 01/2020

10/06/2020

Altera a Lei Municipal 576/2017 e dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, e dá outras providências.

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