Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 470/2012

07/02/2012

Dispõe sobre as edificações em terrenos urbanos, regulamenta a extensão de lotes para construção em terrenos já desmembrados, cria as Zonas Especiais de Interesse Social, conforme especifica e dá outras providências.

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