Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 470/2012
07/02/2012
Dispõe sobre as edificações em terrenos urbanos, regulamenta a extensão de lotes para construção em terrenos já desmembrados, cria as Zonas Especiais de Interesse Social, conforme especifica e dá outras providências.
