Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 471/2012
07/02/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal Desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, criado pela Lei n° 11.977, de 07 de Julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
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