Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 482/2012

27/06/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a efetuar doações sem encargos, de um terreno para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Bom Jesus — PB, conforme especifica, e dá outras providências.

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