Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 416/2010
19/04/2010
Obriga o serviço público municipal a conceder um dia de licença por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata para os funcionários com 40 anos ou mais, e dá outras providencias.
