19/07/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, criado pela Lei n° 11.977, de 07 de Julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MCMV e demais normativos aplicáveis.
