Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 426/2010
01/12/2010
Modifica o parágrafo 10, artigo 16 da Lei Municipal n° 417/2010 de 25 de junho de 2010 que estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2011.
