Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 376/2008

25/02/2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no Município de Bom Jesus — PB, a Unidade de Conservação da Natureza na forma que especifica e dá outras providências.

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