Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 379/2008

18/03/2008

Fica proibido o uso de carro de sons particulares acima de 50 decibés, como também os sons do comércio conforme especifica, e dá outras Providências.

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