Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 364/2007

08/03/2007

Dispõe sobre a regulamentação de Agentes de Combate as Endemias, no âmbito do município de Bom Jesus, conforme dispõe a Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, e dá Outras providencias.

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