Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 313/2005
04/05/2005
FIXA O PEQUENO VALOR PARA DISPENSA DE PRECATÓRIOS PREVISTO PELO § 3° DO ART. 100 DA CF, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
