Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 329/2005

30/12/2005

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Alienar uma moto Biz ano 2004 abaixo relacionada por estar em condição inservível para a Câmara Municipal.

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