Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 326/2004

24/11/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Suplementares até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao suprimento de dotações do orçamento vigente.

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