Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 326/2004
24/11/2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Suplementares até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao suprimento de dotações do orçamento vigente.
