Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 292/2003

08/01/2003

Autoriza o poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento De divida para com o Fundo de Garantia Do Tempo de serviço.

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