Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 285/2002

12/09/2002

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Procuradoria - Geral de Justiça do Estado da Paraíba e dá outras providências.

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