Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 260/2001
24/04/2001
Reduz temporariamente a jornada de Trabalho dos servidores municipais adequando os vencimentos à nova carga horária de conformidade com a Lei Complementar N.° 101/2000 de 04 de Maio de 2000 e dá outras providências.
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