Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 236/1998
13/05/1998
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutençao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério e dá outras providências.
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