Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 188/1992

30/11/1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o limite de Cr$ 250.000.000,00 para fins que especifica e dá outras providências.

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