Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
24/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
24/03/2025
Data da
ratificação:
24/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
24/03/2025
Valor estimado: R$
19.173,00 (dezenove mil, cento e setenta e três)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE E PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO DE CRECHES - PNAC DESTE MUNICÍPIO, REFERENTE AO CREDENCIAMENTO 0001/2025.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: CAJA AUMENTOS LTDA - R$
19.173,00; pretenso contratado regularmente credenciado no âmbito deste Administração, conforme processo auxiliar de Credenciamento n* 01/2025, que
fica fazendo parte integrante do presente procedimento de contratação direta, independente de transcrição.
Trata-se, portanto, conforme as disposições e termos constantes da norma vigente, da contratação por meio de credenciamento de interessados, preenchidos
os requisitos necessários, convocados mediante processo administrativo de chamamento público.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas
as disposições do Art. 23, § 18, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em
comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/21:
"Art. 74. É Inexigível a licitação quando inviável a compet/çíio, em especial nos casos de;"
"IV- objetos que devam ou possam ser contratados por melo de credentiamento.
