Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
24/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
24/03/2025
Data da
ratificação:
24/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
24/03/2025
Valor estimado: R$
39.942,50 (trinta e nove mil, novecentos e quarenta e dois REAIS e cinquenta centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE E PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO DE CRECHES - PNAC DESTE MUNICÍPIO, REFERENTE AO CREDENCIAMENTO 0001/2025.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a:
JOSÉ OLIVEIRA BRAGA - R$ 39.942,50; pretenso contratado regularmente credenciado no âmbito deste Administração,
conforme processo auxiliar de Credenciamento ns 0001/2025, que fica fazendo parte integrante do presente procedimento de
contratação direta, independente de transcrição.
Trata-se, portanto, conforme as disposições e termos constantes da norma vigente, da contratação por meio de
credenciamento de interessados, preenchidos os requisitos necessários, convocados mediante processo administrativo de
chamamento público.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido
levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § is, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta
apresentada, constante dos autos do processo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação
enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74,
inciso IV, da Lei 14.133/21:
'Art. 74. É inexigível a iicitaçõo quando inviável a competição, em especial nos casos de:
'IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
