DENOMINA UNIDADE ESCOLAR CONSTRUÍDA NA ENTRADA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, CAGEPA, os bens de propriedade deste Município que integram a sistema de abastecimento de água da cidade de Bom Jesus, Estado da Paraíba.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus, Estado da Paraíba, a conceder mediante contrato, a Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba, CAGEPA, a execução e exploração dos serviços públicos de água e esgotos sanitários na área do Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial para fins que especifica.

Constitui os Cargos do quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Bom Jesus e seus respectivos níveis de vencimentos.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE Cr$ 80.000.000 (OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jesus, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 1985, dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE Cr$ 38.000.000 (TRINTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE OBELISCO E APOSIÇÃO DE PLACA DE HOMENAGEM DO POVO DE BOM JESUS AO GOVERNADOR WILSON LEITE BRAGA E AO DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ LACERDA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para fins que especifica.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jesus, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 1.984 e dá outras providências.