Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 664 registros

LEI MUNICIPAL: 102/1984 12/11/1984

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE Cr$ 38.000.000 (TRINTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 101/1984 05/10/1984

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE OBELISCO E APOSIÇÃO DE PLACA DE HOMENAGEM DO POVO DE BOM JESUS AO GOVERNADOR WILSON LEITE BRAGA E AO DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ LACERDA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 100/1984 03/10/1984

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para fins que especifica.

LEI MUNICIPAL: 96/1983 31/12/1983

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jesus, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 1.984 e dá outras providências.

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