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Diário Oficial: 06/07/2017/2017 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 26/06/2017/2017 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 24/04/2017/2017 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 22/03/2017/2017 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 20.03.2017/2017 - LEI 575/2017 E LEI 576/2017 - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 20/03/2017/2017 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 13.03.2017/2017 - Lei 573/2017 - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 10/03/2017/2017 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 06/02/2017/2017 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 12/01/2017/2017 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 10/01/2017/2017 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 03/01/2017/2017 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 02/01/2017/2017 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 29/12/2016/2016 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 25.11.2016/2016 - LEI 569 570 - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 18.10.2016/2016 - Leis 565/2016 e 566/2016 - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 01/09/2016/2016 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 19.07.2016/2016 - LEI 563/2016 E 564/2016 - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 22/04/2016/2016 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 18.04.2016/2016 - LEI 560 561 E 562/2016 - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 05/12/2015/2015 - - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 20.08.2015/2015 - LEI 548/2015 - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 22.06.2015/2015 - Lei 553/2015 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 05.05.2015/2015 - LEI 551.2015 - INSTITUEM DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO Ã CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO DE DIREITOS E DOS CONSELHOS TUTELARES, E OS INSTRUMENTOS A ELA INERENTES E AD - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 27.03.2015/2015 - LEI 547/2015 - PCCR MAGISTÉRIO - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 23.02.2015/2015 - LEI 544 545 - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 08.12.2014/2014 - LEI 535/2014 - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 11.04.2014/2014 - LEI 524/2014 LEI 525/2014 LEI 526/2014 - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 26.02.2014/2014 - lei complementar 02/2014 - lei 521/2014 lei 522/2014 - EXECUTIVO

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Diário Oficial: 30.12.2013/2013 - lei Complementar 01.2013 - EXECUTIVO

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